O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), determinou a proibição da publicidade de sites de apostas on-line voltada para crianças e adolescentes. A medida também veta anúncios que ofereçam recompensas ou bonificações como incentivo inicial para usuários.
Além disso, as empresas do setor estão sujeitas a uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. As operadoras, autorizadas a atuar no Brasil pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, terão 20 dias para apresentar um relatório de transparência detalhando as ações tomadas para atender às novas exigências.
Ação contra o impacto social das apostas
O STF também tem avançado no controle do impacto das apostas. Recentemente, o ministro Luiz Fux determinou medidas para proibir o uso de recursos provenientes de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas esportivas. Essa questão ainda será debatida pelo plenário do Supremo, mas o ministro destacou o risco iminente para famílias beneficiárias desses programas.
“É evidente a proteção insuficiente no cenário atual, com consequências imediatas prejudiciais, especialmente para crianças, adolescentes e orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais”, afirmou Fux.
Regulação e responsabilidade no setor de apostas
Com a popularização dos sites de apostas, cresce a preocupação com o impacto econômico e social dessas plataformas. As novas regras estabelecem limites claros para evitar que práticas de marketing agressivas afetem públicos vulneráveis.
Empresas do setor precisam agora demonstrar transparência e adotar medidas concretas para assegurar o cumprimento das diretrizes impostas pelo MJSP, sob risco de sanções financeiras severas.
