Justiça proíbe bets aceitem pagamentos vindo do Bolsa Família

Justiça proíbe bets aceitem pagamentos vindo do Bolsa Família

By CRIAA 1 dia ago
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⚖️ Empresas de apostas terão que barrar uso de auxílio em jogos online

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A Justiça Federal de São Paulo determinou nesta quarta-feira (25) que as plataformas de apostas online passem a incluir alertas obrigatórios sobre o uso indevido de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o BPC (Benefício de Prestação Continuada). A medida tem 45 dias para ser cumprida.

A decisão judicial também exige que as empresas adotem barreiras tecnológicas para impedir que beneficiários desses programas se cadastrem e façam apostas nos sites.

🧾 Ação coletiva e multa pesada

A sentença foi assinada pelo juiz Gabriel Hillen Albernaz Andrade, após ação movida por organizações sociais como a Educafro e o CDCA (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Mônica Paião Trevisan).

As regras atingem:

  • A União Federal
  • As empresas do setor de apostas
  • O IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável)

Caso não cumpram as exigências, as empresas serão multadas em R$ 500 mil por dia.

📢 Propaganda sob vigilância

Além das travas de acesso e alertas explícitos, a decisão também avaliou suspender campanhas publicitárias voltadas ao público de baixa renda. No entanto, o juiz indeferiu essa parte da ação, argumentando que a proibição seria restritiva demais e comprometeria a liberdade de acesso à informação.

🔍 Contexto e repercussão

A indústria das apostas esportivas vive uma expansão acelerada no Brasil, com milhões investidos em marketing e patrocínios. No entanto, o crescimento também levanta preocupações sociais, especialmente sobre o impacto em populações vulneráveis.

Nos últimos meses, têm crescido os relatos de endividamento, vício e uso indevido de auxílios públicos por apostadores de baixa renda. A decisão da Justiça, portanto, busca impor limites mínimos de proteção para esses grupos.

🧠 Por que isso interessa?

O avanço das apostas esportivas no Brasil tem sido rápido, mas a regulação ainda patina diante dos riscos sociais. A decisão da Justiça Federal representa um marco na tentativa de proteger os mais vulneráveis da exploração digital.

Ela também pressiona as plataformas a adotarem práticas de jogo responsável, exigindo responsabilidade proporcional ao lucro que extraem de públicos amplos — inclusive dos mais pobres.

Em tempos de hiperconectividade e marketing agressivo, a sentença coloca em pauta uma questão central: até onde vai o direito de promover um produto quando ele ameaça a dignidade de quem não tem o que perder?