PL visa proibir divulgação de casas de apostas por famosos, entenda

A Comissão de Esporte (CEsp) do Senado Federal terá um 2024 movimentado pela frente. Uma das sete pautas em discussão é a proibição do uso de celebridades em publicidades de casas de apostas esportivas. Outra que também está em análise e ganhou muito destaque na mídia é relacionado à divulgação instantânea dos áudios e imagens do VAR (árbitros assistentes de vídeo) do futebol brasileiro.

A que passo está a regulamentação das apostas esportivas no Brasil?

O mercado de apostas esportivas no Brasil está sendo regulamentado a passos curtos. Por mais que pareça uma pauta recente na classe política brasileira, esta é uma história que começou lá em 2018.

Naquele ano as apostas esportivas foram introduzidas de vez no mercado nacional com a aprovação da Lei nº 13.756/2018, que permitia a exploração da atividade no país de forma online. A lei também estabelecia um prazo de até dois anos para a regulamentação da prática pelo Senado.

O que sabemos muito bem que não foi concretizado, uma vez que a regulamentação das bets só entrou em vigor no ano passado, com a aprovação da PL nº 3.626/2023. O projeto de lei, hoje vigente, prevê a tributação das empresas do setor em 18% sobre suas receitas brutas e uma licença (outorga) para operar no país com até 3 marcas com prazo de 5 anos e valor de R$30 milhões.

O que está sendo discutido na Comissão do Esporte?

Em poucas palavras, a proibição da utilização da imagem de famosos por marcas do setor de apostas. O projeto de lei do senador Eduardo Girão (Novo-CE) é o que está por trás disso. O PL 3.405/2023 foi aprovado sob recomendação do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), relator do projeto, e segue em análise no CEsp. A proposta visa proibir a participação de celebridades na publicidade das apostas em eventos esportivos.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados irá discutir e votar em audiência pública esta e outras pautas como a proposta de criação do Programa de Transparência dos Árbitros Assistentes de Vídeos e de Áudios no futebol brasileiro (PL 5.926/2019). A PL prevê a divulgação imediata dos vídeos e áudios do VAR (Video Assistant Referee) para o público, tanto nos estádios quanto nas transmissões de TV.

Desde a liberação das apostas em 2018, o mercado brasileiro vem sendo inundado de casas de apostas estrangeiras, e, com isso, um movimento sem precedentes de patrocínios com clubes esportivos e atletas por empresas do setor.

Diversas bets passaram a recrutar embaixadores de marcas famosos no mundo esportivo e estampar camisas de grandes clubes de futebol, além de fechar parcerias publicitárias com craques famosos, como Neymar (embaixador da Blaze), Vini Jr (ex-embaixador da Betnacional), Vampeta (VaideBob) e até personalidades famosas da imprensa como Galvão Bueno (ex-embaixador da Betnacional) e Craque Neto (embaixador da Bet7k).

A exemplo da Sportingbet, primeira casa de apostas a explorar o mercado brasileiro (2007) e que junta forças com um verdadeiro time de celebridades em suas propagandas: os jogadores da seleção brasileira Marquinhos e Marcelo, além do humorista Tom Cavalcante e outros famosos. É justamente a influência da publicidade com celebridades desse “calibre” nos usuários das bets que está sendo discutida na Comissão de Esporte.

O que diz a PL 3.405/2023?

A proposta legislativa apresentada pelo senador cearense Eduardo Girão visa impedir a utilização de personalidades famosas na divulgação de casas de apostas ou bets, como foram carinhosamente apelidadas as empresas como a Bet365 e a Betfair.

Segundo Girão, a utilização destes artifícios na publicidade pode ser abusiva de acordo com a legislação de proteção ao consumidor. O debate em torno do PL 3.405/2023 e de outros projetos sobre a regulamentação das apostas esportivas está ganhando bastante atenção no Senado, mostrando a complexidade e a importância de equilibrar o desenvolvimento econômico com a proteção dos consumidores desta indústria.

À medida que a discussão avança, espera-se estabelecer diretrizes justas e claras para a publicidade de apostas esportivas, demonstrando um compromisso com a responsabilidade social e a proteção dos cidadãos.

PL 3.915/2023

Seguindo a mesma linha do projeto de lei de Girão, o PL nº 3.915/2023, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), prevê a proibição da divulgação e promoção de empresas de apostas e de cassinos por parte de influenciadores digitais ou artistas.

A PL de Ayres considera que o papel de influenciadores e figuras públicas deveria ser compartilhar conteúdos “educativos, positivos e não prejudiciais para a saúde mental e financeira de seus seguidores”, o que certamente não enquadra apelos com referências a jogos de azar, prática comprovadamente aditiva (Fonte: Senado).

O objetivo da proposta é coibir a “divulgação irresponsável de empresas de apostas por parte de influencers”, segundo Ayres (Fonte: Senado). Isso enquadra todas as pessoas consideradas celebridades ou indivíduos com alto poder de influência sobre os apostadores, incluindo atletas, ex-jogadores, apresentadores de TV, comentaristas e outras pessoas com credibilidade e autoridade no mundo dos esportes.

O projeto, então, procura reduzir os perigos associados ao jogo abusivo por meio da proibição da participação dessas personalidades em campanhas publicitárias, especialmente à medida que as apostas esportivas e jogos de cassino com o “Jogo do Tigrinho” se tornam cada vez mais populares e aceitos. A PL recebeu parecer favorável de seu relator, o deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), e foi aprovada em dezembro de 2023, na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados.

O projeto de lei também prevê que os influenciadores declarem seu conteúdo como publicidade e exige que os provedores de internet ajudem na supervisão e remoção de conteúdo promocional sobre jogos de azar. Além disso, a proposta legislativa reitera a proibição da publicidade de empresas de apostas para menores de idade e prevê a responsabilização dos influenciadores por informar sobre os riscos relacionados às atividades de apostas.

A medida segue em análise pelas comissões de Finanças e Tributação, para depois trâmitar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, antes de finalmente ir para votação no Plenário. Caso a PL passe por todas estas etapas sem mais ajustes, empresas do setor terão que se ajustar à nova regra em um prazo de até 15 dias, excluindo qualquer tipo de publicidade envolvendo celebridades.